Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:46
Complemento:/2010
Publicação:12/15/2010
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 15.12.10, p. 47.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 09/08 de 18 de abril de 2008.

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 09/08:

Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência ab43a6bb06eba8d6fee39ad3065f8c38, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Alterar a tabela constante do item 4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS, com a inclusão do documento Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e: Art. 3º Alterar a tabela constante no item 2.6.1.2 – Bloco C com a inserção dos registros C116, C800, C850, C860 e C890, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, os seguintes registros:
I – o registro C116 – Cupom fiscal eletrônico – CF-e referenciado
REGISTRO C116: CUPOM FISCAL ELETRONICO REFERENCIADO II – o registro C800 – Cupom fiscal eletrônico – CF-e
REGISTRO C800: CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CÓDIGO 59)
NºCampoDescriçãoTipoTamDec
01REGTexto fixo contendo "C800"C004-
02COD_MODCódigo do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1C002-
03COD_SITCódigo da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2N002-
04NUM_CFENúmero do Cupom Fiscal EletrônicoN009-
05DT_DOCData da emissão do Cupom Fiscal EletrônicoN008-
06VL_CFEValor total do Cupom Fiscal EletrônicoN-02
07VL_PISValor total do PISN-02
08VL_COFINSValor total da COFINSN-02
09CNPJ_CPFCNPJ ou CPF do destinatárioN14-
10NR_SATNúmero de Série do equipamento SATN009-
11CHV_CFEChave do Cupom Fiscal EletrônicoN044-
12VL_DESCValor total do desconto sobre itemN-02
13VL_MERCValor total das mercadorias e serviçosN-02
14VL_OUT_DAValor de outras desp. acessórias (acréscimo)N-02
15VL_ICMSValor do ICMSN-02
16VL_PIS_STValor total do PIS retido por subst. trib.N-02
17VL_COFINS_STValor total da COFINS retido por subst. trib.N-02
III – o registro C850 – registro analítico do cupom fiscal eletrônico – CF-e
REGISTRO C850: REGISTRO ANALÍTICO DO CF-E (CODIGO 59)
NºCampoDescriçãoTipoTamDec
01REGTexto fixo contendo "C850"C004-
02CST_ICMSCódigo da Situação Tributária, conforme a Tabela indicada no item 4.3.1N003-
03CFOPCódigo Fiscal de Operação e Prestação do agrupamento de itensN004-
04ALIQ_ICMSAlíquota do ICMSN00602
05VL_OPR“Valor total do CF-e” na combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS, correspondente ao somatório do valor líquido dos itens.N-02
06VL_BC_ICMSValor acumulado da base de cálculo do ICMS, referente à combinação de CST_ICMS, CFOP, e alíquota do ICMS.N-2
07VL_ICMSParcela correspondente ao "Valor do ICMS" referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.N-02
08COD_OBSCódigo da observação do lançamento fiscal (campo 02 do registro 0460)C006-
IV – o registro C860 – Identificação do equipamento SAT – CF-e
REGISTRO C860: IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO SAT-CF-E
01REGTexto fixo contendo "C860"C004-
02COD_MODCódigo do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1C002-
03NR_SATNúmero de Série do equipamento SATN009-
04DT_DOCData de emissão dos documentos fiscaisN008-
05DOC_ININúmero do documento inicialN008-
06DOC_FIMNúmero do documento finalN008-
V – o registro C890 – Resumo diário de CF-e por equipamento SAT – CF-e
REGISTRO C890: RESUMO DIÁRIO DO CF-E (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-E
NºCampoDescriçãoTipoTamDec
01REGTexto fixo contendo "C890"C004-
02CST_ICMSCódigo da Situação Tributária, conforme a Tabela indicada no item 4.3.1N003-
03CFOPCódigo Fiscal de Operação e Prestação do agrupamento de itensN004-
04ALIQ_ICMSAlíquota do ICMSN00602
05VL_OPR“Valor total do CF-e” na combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS, correspondente ao somatório do valor líquido dos itens.N-02
06VL_BC_ICMSValor acumulado da base de cálculo do ICMS, referente à combinação de CST_ICMS, CFOP, e alíquota do ICMS.N-2
07VL_ICMSParcela correspondente ao "Valor do ICMS" referente à combinação de CST_ICMS, CFOP e alíquota do ICMS.N-02
08COD_OBSCódigo da observação do lançamento fiscal (campo 02 do registro 0460)C006-
Art. 5º Inclusão de texto de observação nos registros C500, C600, D500 e D600, passando a constar: “registro obrigatório nas operações de saídas, apenas para documentos emitidos fora do Convênio ICMS nº 115/2003, ou quando dispensados pela SEFAZ da entrega do arquivo previsto naquele convênio”.

Art. 6º Alterar o título do registro C700 para: “Consolidação dos Documentos Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica (código 06) emitidas em via única - (Empresas obrigadas à entrega do arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado (Código 28)”.

Art. 7º Alterar o título do registro D695: Consolidação da Prestação de Serviços – Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22) (Empresas obrigadas à entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/03).

Art. 8º Alterar o tamanho do campo 06 - NUM_ACDRAW do registro C120 para 020;

Art. 9º Alterar a descrição do campo 03 - DESCR_COMPL_AJ do registro C197 para “Descrição complementar do ajuste da apuração”

Art. 10 Alterar a descrição do campo 11 – VL_ICMS_RECOLHER_OA do registro 1920 para “Valor total de "ICMS a recolher (09-10)”.

Art. 11 Alterar o tamanho do campo NUM dos registros 0005, 0100 e 0150 para “010”.

Art. 12 Alterar o tamanho do campo COD_IND_BEM do registro G125 para "060".

Art. 13 Alterar o tamanho do campo NUM_AUT do registro 1700 para “060”.

Art. 14 Alterar o conteúdo do campo descrição da tabela constante do item 2.6.1.7 – Bloco 1, referente ao registro 1110 e o título do registro 1110 para “Operações de Exportação Indireta – Mercadorias de terceiros”.

Art. 15 Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o art. 4º que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA