Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9773/2012	06/28/2012	06/28/2012	2	28/06/2012	28/06/2012

Ementa:

Introduz alterações na Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Assunto:

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.059/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 10.484/2016, efeitos a partir de 1º/01/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.773 DE 28 DE JUNHO DE 2012.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentado o § 5º ao Art.11, da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 11 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por empresas de Construção Civil de forma que a carga tributária resulte em:
(...)

§ 5º O disposto neste artigo se aplica de forma excepcional ao estabelecimento que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, desde que o referido estabelecimento seja detentor de licença de instalação expedida até 30 de setembro de 2012.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.