Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
301/2012	11/13/2012	11/28/2012	3	28/11/2012	28/11/2012

Ementa:

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Assunto:

Cadastro de Contribuintes

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 301/2012-SEFAZ

Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo XVIII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de novembro de 2012.

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CNAE REFERIDA NO ARTIGO 16, § 9°, INCISO I, ALÍNEA B,
DA PORTARIA N° 114/2002-SEFAZ

Ordem	CNAE	Descrição
1)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
2)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
3)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado
5)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
6)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
7)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
8)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
9)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
10)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
11)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines
12)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
13)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais
14)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
15)	4729-6/01	Tabacaria
16)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
17)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
18)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
19)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
20)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal
21)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
22)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria
23)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos
24)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
25)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
26)	5611-2/01	Restaurantes e similares
27)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
28)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
29)	9529-1/06	Reparação de joias