Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:87
Complemento:/96
Publicação:12/20/1996
Ementa:Altera dispositivos dos Convênios ICMS 49/95, de 28.06.95 e ICMS 26/96, de 22.03.96, que tratam da concessão de regime especial às operações realizadas pela CONAB.
Assunto:CONAB/CFP



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 87/96
. Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.
. Aprovado pelo Decreto 1.403/97
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 1.444/97.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação que se segue o caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/96, de 22 de março de 1996:

“Cláusula segunda As operações relacionadas com o mercado de opções serão efetuadas sob a mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuintes da CONAB/PGPM.”

Cláusula segunda Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º à cláusula sétima do Convênio ICMS 49/95, de 28 de junho de 1995, passando o seu parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º Fica a CONAB, relativamente às operações previstas neste Convênio, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.”

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.

Obs: Este Convênio não necessita de ratificação apesar de ter constado na cláusula terceira.