Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 005/2005-CONDEPRODEMAT
Alterado por/Revogado por:	- Repristinada, assim como suas Resoluções avulsas, pela Resolução 001/2015, com efeitos a partir de 30/12/2014 - Alterado o percentual do item 135-A do Anexo I pela Res. 006/2018 - Alterada pela Resolução 012/2019-CONDEPRODEMAT
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO N° 009/2012-CONDEPRODEMAT
. Consolidada até a Resolução 012/2019.

Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO a aprovação pelos membros de Conselho, em reunião ordinária realizada em 21 de agosto 2012, conforme registrada em sua respectiva ata;

R E S O L V E:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução Condeprodemat n° 05/2005, passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Não se aplica o diferimento, quando destinado ao ativo permanente, para as mercadorias e produtos pertencentes aos seguintes NCM: 8703.10.00; 8703.23.10; 8703.23.90; 8703.24.10; 8703.24.90; 8703.32.10; 8703.32.90; 8703.33.10; 8703.33.90; 8703.90.00; 8711.40.00; 8711.50.00; 8711.90.00; 8903.10.00; 8903.91.00; 8903.92.00; 8903.99.00, da relação de produtos e mercadorias beneficiados, constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 05/2005.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a 1° de outubro de 2012, exceto em relação aos NCM do capítulo 88 cujo efeito será a partir de 1º de dezembro de 2012

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá – MT, 07 de dezembro de 2012.