Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
61/2019	05/16/2019	06/17/2019	34	17/06/2019	17/06/2019

Ementa:

Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

Assunto:

Titulares e Substitutos - Receita Pública
Designa Servidores

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 039/2017
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 129/2019 - Alterada pela Portaria 217/2019 - Alterada pela Portaria 056/2020 - Alterada pela Portaria 134/2020 - Revogada pela Portaria 52/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 061/2019-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 134/2020.

Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO as alterações havidas no lotacionograma das unidades fazendárias vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP devido à nova estrutura organizacional definida pelo Decreto n° 109, de 14 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que foram nomeados titulares, sendo necessária a designação de substitutos eventuais, no âmbito da referida Secretaria Adjunta;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária vinculada à SARP e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar os respectivos titulares, nomeados por ato governamental, e designar como os primeiro e segundo substitutos dos cargos indicados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 109, de 14 de maio de 2019.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para os cargos relativos às unidades fazendárias que integram a estrutura desta Secretaria Adjunta, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa de cada unidade fazendária, responde:
I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

§ 3° Relativamente às atribuições desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Redação, Disponibilização e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública - item 8 do Anexo único - a substituição poderá ser exercida em conjunto pelos 1° e 2° substitutos, nos limites das atividades desenvolvidas conforme segue: (Acrescentado pela Port. 056/2020)
I - 1° substituto: interpretação de normas;
II - 2° substituto: redação e disponibilização de normas.

Art. 2° Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3° Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 039/2017-SEFAZ, de 27 de março de 2017.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de maio de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA N° 061/2019-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

ORDEM	UNIDADE	SIGLA	TITULAR	1° SUBSTITUTO	2° SUBSTITUTO
1	Secretaria Adjunta da Receita Pública	SARP	Fábio Fernandes Pimenta	Vinícius José Simioni da Silva	Lucas Elmo Pinheiro Filho
2	Unidade de Política Tributária Estadual *(Nova redação dada pela Port.* *217/19*)	UPTE	Lucas Elmo Pinheiro Filho	Jonil Vital de Souza	Andrea Angela Vicari Weissheimer
2	Unidade de Política Tributária Estadual (Redação original)	UPTE	Lucas Elmo Pinheiro Filho	Dulcinéia Souza Magalhães	Marcos Aurélio Benetti
3	Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita	UDNR	Eliel Barros Pinheiro	Nardele Pires Rothebarth
4	Unidade Executiva da Receita Pública	UERP	Vinícius José Simioni Silva	Jeane da Silva Souza	Erlaine Rodrigues Silva
5	Unidade de Inteligência Fiscal e Monitoramento	UIFM	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Jackeline Bonatelli	Halex Marciel Silva Vieira
6	Unidade de Relações Federativas Fiscais *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	URFF	Patrícia Bento Gonçalves Vilela	Pollyanna Maria de Alcântara Lima
6	Unidade de Relações Federativas Fiscais (Redação original)	URFF	Lucymar Regina Padoan Santiago Froes	Pollyanna Maria de Alcântara Lima
7	Superintendência de Normas da Receita Pública	SUNOR	José Elson Matias dos Santos	Miguelângelo Luis Cancian	Yara Maria Stefano Sgrinholi
8	Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	CRDI	Yara Maria Stefano Sgrinholi	Adriana Roberta Ricas Leite	Vanderley Baffa Clavero
8	Coordenadoria de Redação, Divulgação e interpretação de Normas da Receita Pública (Redação original)	CRDI	Yara Maria Stefano Sgrinholi	Adriana Roberta Ricas Leite	Potiara Costa de França Barreto Dalcin
9	Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais	CJUD	Miguelângelo Luis Cancian	Elaine de Oliveira Fonseca	Lucimar da Silva Santos Dias
10	Superintendência de Informações da Receita Pública *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	SUIRP	Leonel José Botelho Macharet	Jota Martins de Siqueira	Luiz Gonzaga de Souza
10	Superintendência de Informações da Receita Pública (Redação anterior dada pela Port. 056/2020)	SUIRP	Leonel José Botelho Macharet	Jota Martins de Siqueira	Patrícia Bento Gonçalves Vilela
10	Superintendência de Informações da Receita Pública (Redação original)	SUIRP	Renato Silva de Sousa	Leonel José Botelho Macharet	Jota Martins de Siqueira
11	Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais	CDDF	Jota Martins de Siqueira	Luiz Claudio Bueno Proença	Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima
12	Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	CCAD	Jefferson Marcos Delgado da Silva	Elivânia Perondi	Rildo Rogério da Silva
12	Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Redação original)	CCAD	Patrícia Bento Gonçalves Vilela	Elivânia Perondi	Rildo Rogério da Silva
13	Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública	CRRP	Dalciro Bighetti Júnior	Ana Maria Aparecida Costa Pereira	Sidnei Giovani da Cruz Lima
14	Coordenadoria de Conta Corrente e Apoio a Dívida Ativa	CCCD	Luiz Gonzaga de Souza	Fabiano Matiazzi Rizzo	Carla do Amaral Barros
15	Superintendência de Controle e Monitoramento	SUCOM	Siguinei Such	Luiz Cláudio de Amorim	Eduardo Wollinger
16	Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes Contribuintes	CMGC	Luiz Cláudio de Amorim	Nilton Esaki	Fábio Vinícius Ferreira
17	Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos Contribuintes	CMPC	Eduardo Wollinger	Claudio Farias de Miranda	Wellighton Lopes da Rocha Filho
18	Superintendência de Fiscalização *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	SUFIS	José Carlos Bezerra Lima	Luiz Silva de Moraes	Ivete Nunes Barbosa
18	Superintendência de Fiscalização (Redação original)	SUFIS	José Carlos Bezerra Lima	Ivete Nunes Barbosa	Ricardo Bertolini
19	Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços	CFCS	Luiz Silva de Moraes	Gabriel Pinto Coelho de Azevedo	Deny Oliveira Lima
20	Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	CFIA	Nilton Esaki	Wellington Rodrigues Catão	Alexandre de Freitas
20	Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio (Redação anterior dada pela Port.129/19)	CFIA	Wellington Rodrigues Catão	Paulo Cesar dos Santos Leite	Ricardo Bertolini
20	Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio (Redação original)	CFIA	Ricardo Bertolini	Paulo Cesar dos Santos Leite	Wellington Rodrigues Catão
21	Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais *(Nova redação dada pela Port.* *134/2020*)	CCIR	Ricardo de Oliveira Falleiros	Laerte Santana	Eliana Sousa de Oliveira Guerrize
21	Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Redação anterior dada pela Port.129/19)	CCIR	Ricardo de Oliveira Falleiros	Eliana Sousa de Oliveira Guerrize	Laerte Santana
21	Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Redação original)	CCIR	Ricardo de Oliveira Falleiros	Gleniton dos Santos Moreira	Laerte Santana
22	Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas	CIOR	Yuri Bambirra	Adair Bavaresco	Marcelo Aparecido de Souza
23	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito	SUCIT	Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima	Gilson Wanderley Pregely	Carla Harue Kobayashi
24	Coordenadoria de Fiscalização Eletrônica de Trânsito	CFET	José de Carvalho Mazini	José Guy Villela de Azevedo Neto	Ricardo Barbiere Bogo
25	Coordenadoria de Fiscalização Fixa de Trânsito	CFFT	Fernando Fernandes	Fabiane Lacerda da Costa	Rodrigo Augusto Gimenes Manzano
26	Coordenadoria de Fiscalização Móvel de Trânsito	CFMT	Gilson Wanderley Pregely	Lúcia Villela de Mello e Silva	José Maurício de Mattos