Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
65/2008	05/21/2008	05/26/2008	1	26/05/2008	26/05/2008

Ementa:

Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

Assunto:

Titulares e Substitutos - Receita Pública

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 040/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 65/2008 - SEFAZ

Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Definir, como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de Cargos no âmbito da Receita Pública, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único Nos termos da competência administrativa de cada órgão:
I - o primeiro substituto responde em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

Art. 2º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto encontrar-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de maio de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 65/2008-SEFAZ

ORDEM	CARGO	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
01	Secretario Adjunto da Receita Pública	SARP	Marcel Souza de Cursi	Assessores da SARP conforme atribuições	1º substituto das Assessorias da SARP
02	Assessoria Técnica de Negócio da receita Pública	ASPR	Nardele Pires Rothebarth	Marly Aparecida Tavares Pauleti	Luciney Martins de Almeida Moreira
03	Assessoria de Relações Federativas Fiscais	ARFF	Fábio Fernandes Pimenta	Lucymar Regina P. Santiago Froes	Iara Xavier Pereira
04	Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada	APEA	Jonil Vital de Souza	Jacildo de Souza	Valéria Isaac Marques
05	Assessoria de Política de Tributação	APTR	Jorge Luiz da Silva	Laerte Santana	Benedito Pedro Pouso Curvo
06	Assessoria Executiva da Receita Pública	AERP	Mariza Benedita V. F. Mendes Fiorenza	Alexandre Paulino Monea	José Carlos Bezerra Limas
07	Superintendência de Normas da Receita Pública	SUNOR	Maria Célia de Oliveira Pereira	Mirian Aparecida da Cunha Leite Marques	Mara Sandra Rodrigues Campos Zandoná
08	Gerência de Redação Final de Normas	GRFN	Mara Sandra Rodrigues Campos Zandoná	Maira Cristina de Santana Alves	Alex Sebastião da Silva
09	Gerência de Avaliação e Disponibilização da Legislação	GALG	Mirian Aparecida da Cunha Leite Marques	João Paes de Barros Neto	Edith Moreira Bons Olhos
10	Gerência de Controle de Processos Judiciais	GCPJ	Fabiano Oliveira Falcão	Antônio Alves da Silva	Marilsa Martins Pereira
11	Superintendência de Análise da Receita Pública	SARE	Fábio Vinicius Ferreira	Flávio Emílio Rodrigues Auerswald	Último Almeida de Oliveira
12	Gerência de Análise da Receita Pública	GARP	Denize Maria da Costa Assis	Ricardo Andrade Porto	Rui Alcides Mota Cortez
13	Gerência de Controle de Comércio Exterior	GCEX	Rodrigo Augusto Gimenes Manzano	Érica Rica Higa	Isabelle Augusta Tenuta da Fonseca
14	Gerência de Recuperação da Receita Pública	GERP	Último Almeida de Oliveira	Miguel Arcanjo maia Bezerra	José Carlos Ferreira da Silva
15	Gerência de Conta Corrente Fiscal	GCCF	Ana Paula Miraglia do Val	José Manoel Faria e Silva	Eliana Furiama Santos
16	Superintendência Informações Sobre Outras Receitas	SIOR	Nelson Barbosa Alves	Emina Mohamed Rachid Hassoun	Dalciro Bighetti Junior
17	Gerência de Informação do IPVA	GIPV	Jeffeson Marcos Delgado da Silva	Helena Márcia Borges Noethen	Danilo Bortoncello
18	Gerência de Informações de Outras Receitas	GIOR	Emina Mohamed Rachid Hassoun	Gerásimo Ferreira Coelho	Eliana Souza de Oliveira Guerrize
19	Gerência de Registro da Receita Pública	GRRP	Dalciro Bighetti Junior	Ademir Leite Barbosa	Margarone Peixoto de Assis Martins
20	Gerência de Informações Cadastrais	GCAD	José de Carvalho Mazini	Rildo Rogério da Silva	Leandro Costa Milagre
21	Superintendência de Fiscalização	SUFIS	Luiz Cláudio Amorim	Julio César Borges	Pedro Antônio Pereira de Barros
22	Gerência de Planejamento de Ações Fiscais	GPAF	Julio César Borges	Vanderley Baffa Clavero	Antonio de Souza Moreno
23	Gerência Executiva de Fiscalização Segmentada	GFSE	Pedro Antônio Pereira de Barros	Valduino Martins de Oliveira	José Lopes das Neves Junior
24	Gerência de Controle de Transportadoras	GECT	Mário César Martins Arruda	Gilberto Colognese Valandro	Wilson Alves
25	Gerência de Controle Digital	GCDI	Fernando Carlos Fernandez Dias	Maurício Mitsudo	Deny Oliveira Lima
26	Superintendência de Execução Desconcentrada	SUED	Rita Valéria Magalhães Valle	José Pedro Faria	Potiara Costa de França Barreto Dalcin
27	Gerência de Planejamento da Execução	GCCE	Potiara Costa de França Barreto Dalcin	Denize Aparecida Graffiitti	José Pedro Faria
28	Gerência de Execução de Trânsito Leste	GLES	Daniel de Andrade Castanho	Dalberto da Silva Torres	Francisco Ítalo Leite Fernandes
29	Gerência de Execução de Trânsito Oeste	GOES	Moacir Pontes Acioli	Antônio Nunes de Castro Junior	Gilson Pregely
30	Gerência de Execução de Trânsito Norte	GNOR	Marcelo Alves Almeida	Wilson Roloff	Valdeci dos Santos
31	Gerência de Execução de Trânsito Sul	GSUL	Orivaldo Pinheiro Gonçalves	Francisco Ítalo Leite Fernandes	Pedro Fernandes Camargo
32	Gerência de Execução de Serviços Leste	GSLE	Dorival Scritório Quezada	José Salvador de Araújo	Maurício AntunesDwornik
33	Gerência de Execução de Serviços Oeste	GSOE	Laurenio Lopes Valderramas	Uirdino de Souza Andrade	Cleonicia Cruz Nunes Faria
34	Gerência de execução de Serviços Norte	GSNO	Yuri de Oliveira Bambirra	Clovis de Brito Bortolo	Wellinton Rodrigues Catão
35	Gerência de Execução de Serviços Sul	GSSU	Edis Nunes de Assis	Paulo Eron Souza de Carvalho	Teda Miranda Rodrigues
36	Gerência de Mercadorias Apreendidas	GMA	Eleuza Medeiros	Alairce Pereira de Magalhães	Agnes Eanns
37	Superintendência de Informações do ICMS	SUIC	Vinicius José Simioni Silva	Mauricir Fernandes Serra	Mauricio Sotsu Okubara
38	Gerência de Informações de Nota fiscal de Entrada	GINF	Severino Ossamu Ito	João José de Barros	Helena Marchado Bortoncelo
39	Gerência de Nota Fiscal de Saída	GNFS	José Ricardo de Oliveira	Elizabeth Soares Vieira	Deusagela Marciano Robeiro
40	Gerência de informações Econômica Fiscais	GIEF	Luiz Gonzaga de Souza	Tânia Márcia Ferreira C. B. Almeida	Jandira Kekuchi Queiroz
41	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal	GGCF	Mauricir Fernandes Serra	Joilso Soares de Andrade	Viriato Bino Neto
42	Gerência de Informações Digitais	GIDI	Mauricio Sotsu Okubara	Adilson Garcia Rubio	HIiram Francisco Biembengut