Texto:
CONVÊNIO ICM 52/75
. Consolidado até Convênio ICM 35/77
. Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato COTEPE-ICM 10/75.
. Alterado pelos Convs. ICM 01/76, 03/77, 35/77.
. Ver Prots. ICM 01/76-A, 02/76-A até 22/76, e 27/76.

Estabelece o tratamento tributário para gado e carne suínos.

Redação Anterior: Efeitos até 01/01/78
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal concederão, nas entradas para abate, em estabelecimento de contribuinte situado no respectivo território, e nas saídas interestaduais de suínos, observadas pelos beneficiários as instruções expedidas sobre a matéria pela Secretaria de Fazenda ou Finanças respectiva, um crédito presumido de ICM equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor resultante da aplicação da alíquota cabível na operação sobre o valor de referência, específico par tal fim, obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em ato emanado do órgão precitado, com base no mercado regional de gado suíno. (Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICM 01/76, efeitos de 01.03.76)
§ 1º O crédito presumido de que trata esta cláusula não poderá ser acumulado com idêntico benefício já concedido em operações anteriores.
§ 2º Excetuam-se do disposto nesta cláusula as saídas interestaduais de reprodutores e matrizes suínos isentos pelo Convênio AE-7/73, de 26 de novembro de 1973.
Redação Anterior, efeitos até 01/01/78
§ 3º Quando se tratar de suíno procedente diretamente de outra Unidade da Federação, será concedido ao abatedor, como complementação do incentivo, um crédito presumido equivalente à diferença entre o crédito concedido pela saída interestadual e o previsto no Estado de origem para as operações internas.
§ 4º Para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, os Estados exigirão a indicação, nos documentos fiscais que referirem operações interestaduais com suínos, do valor de referência em vigor para as operações internas. (Acrescentados os §§ 3º e 4º à cláusula primeira pelo Conv. ICM 03/77, efeitos a partir de 05.05.77)
Redação original, efeitos até 29.02.76
Cláusula primeira Desde que observadas as instruções expedidas sobre a matéria pela Secretaria da Fazenda ou Finanças de cada Estado concedente ou do Distrito Federal, é assegurado, nas saídas interestaduais de suínos ou nas entradas para abate em estabelecimento no Estado ou no Distrito Federal, um crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido na saída ou em razão do diferimento.
Parágrafo único. O crédito presumido de que trata esta cláusula não poderá ser acumulado com idêntico benefício já concedido em operações anteriores.

Redação Original : Efeitos até 01/01/78
Cláusula segunda O Governo Federal transferirá a cada Estado e ao Distrito Federal Cr$ 0,70 (setenta centavos), por cruzeiro de crédito presumido atribuído na forma da cláusula anterior. (Acrescentado o parágrafo único à cláusula segunda pelo Conv. ICM 01/76, efeitos de 01.03.76)
Parágrafo único. Das transferências recebidas, os Governos Estaduais creditarão 20% (vinte por cento) na Conta de Participação dos Municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Redação anterior: Efeitos até 01.01.78
Cláusula terceira Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as saídas de carne suína verde, resfriada ou congelada, promovidas por estabelecimentos retalhistas, que a tenham adquirido ou recebido por transferência de outro estabelecimento com pagamento do imposto. (Nova redação dada ao § 1º pelo Conv. ICM 01/76, efeitos de 01.03.76)
§ 1º Nas vendas a varejo efetuadas diretamente pelo estabelecimento abatedor bem como nas transferências para estabelecimentos varejistas a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) do preço de venda a varejo.
Redação Original: Efeitos até 29.02.76
§ 1º A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas saídas, a varejo, de carne suína verde, resfriada ou congelada, promovidas diretamente pelo abatedor, fica reduzida para 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da operação.
§ 2º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos subprodutos comestíveis (miúdos), decorrentes do abate de animais suínos, em estado natural, resfriado ou congelado.