Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
14/2025	09/11/2025	10/14/2025	40	14/10/2025	14/10/2025

Ementa:

Republica o anexo I da Portaria Conjunta nº 009/2025 - CASACIVIL/SEPLAG/SEFAZ, que dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Assunto:

Gestão Pública
Modelo de Governança e Gestão - IMGG - Gestãopública.gov.br

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta n° 9/2025
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CONJUNTA Nº 014/2025 - CASACIVIL/SEPLAG/SEFAZ

Republica o anexo I da Portaria Conjunta nº

009/2025

- CASACIVIL/SEPLAG/SEFAZ, que dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL

, no exercício das respectivas das atribuições; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo I da Portaria Conjunta nº 009/2025/SEFAZ/SEPLAG/CASA CIVIL.

RESOLVEM:

Art. 1º Republicar o Anexo I da Portaria Conjunta nº 009/2025/SEFAZ/SEPLAG/CASA CIVIL, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de agosto de 2025, para fins de atualização dos órgãos e entidades especificados a seguir:
I - inclusão do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT no rol das autarquias;
II - inclusão da Fundação Nova Chance - FUNAC e do Mato Grosso Previdência - MTPREV no rol das fundações públicas;
III - exclusão da Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT da relação das sociedades de economia mista.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Conjunta nº 009/2025/SEFAZ/SEPLAG/CASA CIVIL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 11 de setembro de 2025.

Rogério Luiz Gallo
Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Fábio Garcia
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

SECRETARIAS DE ESTADO:
1. Casa Civil;
2. Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
3. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI
5. Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
7. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
8. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
9. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;
10. Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
11. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
12. Secretaria de Estado de Saúde - SES;
13. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
14. Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM.
15. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília-DF - ERMAT.
16. Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO:
1. Procuradoria Geral do Estado

ÓRGÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
1. Controladoria Geral do Estado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

A. AUTARQUIAS:
1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE;
2. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT;
3. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT;
4. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;
5. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT;
6. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
7. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER;

B. FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
3. Fundação Nova Chance - FUNAC
4. Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

C. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
1. MT Participações e Projetos S.A- MT-PAR;
2. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
3. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - DESENVOLVE MT;

D. EMPRESAS PÚBLICAS:
1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;
2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER