Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:4
Complemento:/90
Publicação:09/18/1990
Ementa:Altera dispositivo do Convênio s/nº, de 15.12.70 - SINIEF.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais



Nota Explicativa:
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Texto:
AJUSTE SINIEF 04/90
. Aprovado pelo Decreto 2.911/90.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 6º do artigo 54 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais:

“§ 6º A repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço das mercadorias a que se refere o inciso V, destinará, obrigatoriamente, uma via do documento de desembaraço ao fisco do Estado em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se por ele for dispensada.”

Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.