Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
70
/2005
06/02/2005
06/03/2005
36
03/06/2005
1º/06/2005
Ementa:
Altera Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:
Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 158/2004
-
Revogada
pela Portaria 024/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 070/2005-SEFAZ
Altera Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO
o exarado nos Processos nº 054272-001/2005 e nº 054292-001/2005, que tramitam nesta Secretaria de Estado de Fazenda.
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica alterado o Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, consolidado pela Portaria nº 055/2005-SEFAZ, de 11.05.2005, o qual passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do anexo que se publica com a presente:
I - alterado o item 14;
II - acrescentado o item 14-A
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2005.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá – MT, 2 de junho de 2005.
WALDIR JULIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO DA PORTARIA Nº 070/2005-SEFAZ
RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS EXERCÍCO DE 2005
Ordem
Razão Social
Inscrição
Estadual
Espécie
Mês
Valor
Decendial
(R$)
Valor
Mensal
(R$)
Total
Período
(R$)
...
...
...
...
...
...
...
...
14)
Frigorífico Rajá Ltda
13.206980-6
Bovina e
Bubalina
Suína
Jan a
Mai
Jan a
Mai
7.200,00
40.800,00
21.600,00
122.400,00
Total
Jan a
Mai
48.000,00
144.000,00
720.000,00
14-A
Agra
Agroindustrial
Alimentos S/A
13.066069-8
Bovina e
Bubalina
Suína
Jun
Dez
Jun
Dez
7.200,00
40.800,00
21.600,00
122.400,00
Total
Jun
Dez
48.000,00
144.000,00
1.008.000,00
...
...
...
...
...
...
...
...
FTO 6135