Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
157
/2004
12/29/2004
01/03/2005
26
03/01/2005
1º/12/2004
Ementa:
Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências.
Assunto:
Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 44/2004
-
Revogada
pela Portaria 024/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 157/2004-SEFAZ
Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO
o exarado nos Processos nº 113503-001/2004 e nº 114611-001/2004, que tramitam nesta Secretaria de Estado de Fazenda,
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica alterado o anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, observados os ajustes posteriormente nele promovidos, o qual passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do anexo que se publica com a presente:
I –
alterados os itens 15-A e 22;
II –
acrescentado o item 15-B;
III –
dada nova redação às suas notas explicativas, para alterar a pertinente ao item 15-A e acrescentar as relativas aos itens 15-B e 22, permanecendo inalterada à alusiva ao item 15.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2004.
Parágrafo único
Em relação às alterações impostas por esta Portaria ao Anexo I do item 22 da Portaria nº 044/2004-SEFAZ, 31.03.2004, retroagem a 1º de outubro de 2004.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2004.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 157/2004-SEFAZ
Ord.
Razão social
Inscricão
estadual
Espécie
Mensal
mar-mai/04
(I)
Subtotal
período
mar-mai/04
(II)
mensal
jun-dez/04
(III)
Subtotal
período
jun-dez
/04 (IV)
Subtotal
período
jun-dez/04
(IV)
Total
mar a dez
/04
(V) (II+IV)
…
…
…
…
…
…
…
…
…
…
15)
Frigorífico Matupá
13.201598-5
Bovina e
Decendial(I)
5.000,00
5.933,33
Ltda*
bubalina
Mensal (II)
15.000,00
45.000,00
17.800,00
17.800,00
Suína
Decendial(I)
13.400,00
13.400,00
Mensal (II)
40.200,00
120.600,00
40.200,00
40.200,00
Total
Decendial(I)
18.400,00
19.333,33
Mensal (II)
55.200,00
165.600,00
58.000,00
58.000,00
223.600,00
15-A)
Vale Grande Ali-
13.256943-4
Bovina e
Decendial(I)
-
5.933,33
mentos Ltda**
bubalina
Mensal (II)
-
-
17.800,00
89.000,00
Suína
Decendial(I)
-
13.400,00
Mensal (II)
-
-
40.200,00
201.000,00
Total
Decendial(I)
-
19.333,33
Mensal (II)
-
-
58.000,00
290.000,00
290.000,00
15-B)
Frigorífico Rajá
13.275962-4
Bovina e
Decendial(I)
-
5.933,33
Ltda***
bubalina
Mensal (II)
-
-
17.800,00
106.800,00
Suína
Decendial(I)
-
13.400,00
Mensal (II)
-
-
40.200,00
40.200,00
Total
Decendial(I)
-
19.333,33
Mensal (II)
-
-
58.000,00
58.000,00
58.000,00
…
…
…
…
…
…
…
…
…
…
22)
Mary Loize Ind. de
13.181105-3
Aves
Decendial
19.500,00
19.500,00
Alimentos
Mensal
58.500,00
175.500,00
58.500,00
234.000,00
409.500,00
Ltda****
…
…
…
…
…
…
…
…
…
…
T O T A L
52.028.400,00
(total anual)
*Até junho de 2004
**De julho a novembro de 2004
*** Mês de dezembro de 2004
****Até outubro/2004.