Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:11
Complemento:/98
Publicação:03/26/1998
Ementa:Altera dispositivo do Convênio ICMS 26/96, de 22.3.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.
Assunto:CONAB/CFP




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 11/98

Introduzido no RICMS pelo DEC. nº 5.087/05 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO