CAE | Atividade | Margem de lucro | Data do início do Programa ICMS Garantido Integral |
3.12.01 | Indústria de produtos farmacêuticos | 55% (cinqüenta e cinco por cento) | 1°.08.2003 |
3.12.03 | Indústria de produtos homeopáticos | 55% (cinqüenta e cinco por cento) | 1°.08.2003 |
4.05.11 | Comércio atacadista de parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
4.07.02 | Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos a motor | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.04.07 | Comércio varejista de ferramentas para oficina em geral; | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.04.15 | Comércio varejista de parafusos | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.05.01 | Farmácia, drogaria, perfumaria | 33% (trinta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.05.05 | Drogaria e perfumaria | 33% (trinta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.07.21 | Comércio varejista de parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.08.01 | Comércio varejista de automóveis novos | 43% (quarenta e três por cento) | 1º.08.2003 |
5.08.03 | Comércio varejista de peças, acessórios, equipamentos e materiais elétricos | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.08.04 | Comércio varejista de baterias para veículos | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.08.06 | Comércio varejista de peças e acessórios para tratores e implementos agrícolas | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |
5.08.07 | Comércio varejista de biciclos motorizados ou não inclusive peças e acessórios | 43% (quarenta e três por cento) | 1°.08.2003 |