Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29
/99
04/29/1999
05/04/1999
11
04/05/99
1º/04/99
Ementa:
Prorroga prazo para entrega da Gia-Rural no exercício de 1999, ano-base de 1998.
Assunto:
GIA-Rural
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 20/98
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 029/99-SEFAZ
Prorroga prazo para entrega da GIA-RURAL no exercício de 1999, ano-base de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º
Em caráter excepcional, no exercício de 1999, ano-base de 1998, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA-RURAL, previsto no artigo 2º da Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.99, fica prorrogado até 21 de maio de 1999.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
C U M P R E - S E .
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretaria de Estado de Fazenda