Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989 e da outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Gás Natural Veicular |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | |