Alterou/Revogou:	- Alterou Lei 6.175/93 - Alterou Lei 4.874/85
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 7.310/2000
Observações:

Texto:

LEI Nº 6.246, DE 05 DE JULHO DE 1993.

Altera dispositivo da Lei nº 6.175, de 13.01.93, que modificou a Lei nº 4.874, de 19.07.85, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 6.175, de 13.01.93, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º - .....

Artigo 4º - ......
VIII – os financiamentos concedidos sofrerão juros anuais remuneratórios, nestes estando incluídos 3% (três por cento) ao ano, a título de taxa de administração, que será paga ao agente financeiro, mensalmente, calculada sobre o valor financiado a cada empresa, observados os seguintes percentuais em função da parte da beneficiária:

a) – micro e pequeno porte – 6%;

b) – médio porte – 8%;

c) – grande porte – 10%”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS
ANTÔNIO ALBERTO SCHOMMER
ANTÔNIO DALVO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO EUGÊNIO BELLUCA
GILSON DUARTE DE BARROS
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
ARÉSSIO JOSÉ PAQUER
ILSON FERNANDES SANCHES
CLEBER ROBERTO LEMES
OSVALDO ROBERTO SOBRINHO
JOAQUIM SUCENA RASGA
ROBERTO TAMBELINI
PAULO MARIA FERREIRA LEITE
FILINTO CORRÊA DA COSTA
EUCÁRIO ANTUNES QUEIROZ
LUIZ VIDAL DA FONSECA
DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO