Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:26
Complemento:/83
Publicação:12/09/1983
Ementa:Revoga benefícios fiscais relativos a saídas de máquinas e equipamentos nacionais destinados à instalação, ampliação e reequipamento dos empreendimentos julgados de interesse nacional, e estabelece outras providências.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 26/83

Ratificação Nacional DOU de 27.12.83, pelo Ato COTEPE Nº 8/83.