Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:36
Complemento:/2008
Publicação:10/01/2008
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
. Republicado no DOU de 03.10.08, Seção 1, p. 13, por ter saído incorreto.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 01/08, de 8 de janeiro de 2008, as empresas indicadas no Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

GOIÁS


AERO RÁDIO LTDA.
CNPJ: 01.428.176/0001-01
I.E.: 10.172.668-6
AV. CAIAPÓ, 1717
SANTA GENOVEVA CEP: 74672-400
GOIÂNIA ( GO )		MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E/OU NAVEGAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 7405-04/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E/OU NAVEGAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS, SUAS PARTES E PEÇAS.
P.A. 405/CFA/2004.
AVIAÇÃO AGRÍCOLA POUSO ALTO LTDA-ME
CNPJ: 05.919.302/0001-81
I.E.: 10.425.453-0
RUA QUATRO, QD 10 LT 04
SETOR MAGALHÃES CEP: 75640-000
PIRACANJUBA (GO)
IMPORTAÇÃO DE AVIÕES, MOTORES, CÉLULAS, HÉLICES, INSTRUMENTOS, PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES E
EQUIPAMENTOS DE BALIZAMENTO ELETRÔNICO PARA USO NA
PRÓPRIA FROTA.
(PORTARIA DAC Nº 1105/SSA, DE OUT. 2005).
P.A. 1144/CFA/2008.
HARPYA TECNOLOGIA AEROESPACIAL LTDA
CNPJ: 04.848.652/0001-31
I.E.: 10.367.015-7
AVENIDA 85, 1940 GAL. NACIONAL CONJ. 37 a 39
SETOR MARISTA CEP: 74160-010
GOIÂNIA (GO) 		FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SIMULADORES DE VÔO SUAS PARTES E PEÇAS.
P.A. 1147/CFA/2008.
JH MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 05.875.250/0001-99
I.E.: 10.417.122-7
RUA FRANCISCO VALOIS, 455 - HANGAR 19 - PISTA 25 ERA. MUNIC. DE ANÁPOLIS
ZONA RURAL CEP: 75104-280
ANÁPOLIS ( GO ) 		MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AERONAVES (CHE 0502-02/DAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE
AERONAVES, PARTES E PEÇAS DE TREM DE POUSO, HÉLICES E
MOTORES AERONÁUTICOS.
P.A. 1115/CFA/2008.
RC SANT´ANNA
CNPJ: 08.348.995/0001-98
I.E.: 10.424.426-7
RODOVIA GO 070 KM 05, S/N - LOTE 4 - GALPÃO AERÓDROMO
FAZENDA CAVEIRAS CEP: 74470-400
GOIÂNIA (GO) 		IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE VÔO, DE MONITORAMENTO DE MOTORES, DE RÁDIO COMUNICAÇÃO, NAVEGAÇÃO E SEUS ACESSÓRIOS; TRANSPONDER E SEUS ACESSÓRIOS; PEÇAS PARA MOTORES E HÉLICES DE AERONAVES
EXPERIMENTAIS.
P.A 1145/CFA/2008
SETE LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 04.732.914/0001-06
I.E.: 10.345.826-3
AV. SANTOS DUMONT, S/N - HANGAR III - SETOR SANTA GENOVEVA.
AEROPORTO SANTA GENOVEVA CEP: 74672-450
GOIÃNIA (GO)		IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA (CHETA 2005-11-0CDU-01-00/STE).
P.A. 1124/CFA/2008.
TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0004-02
I.E.: 102114889
PRAÇA CAPITÃO FRAZÃO, S/N
SANTA GENOVEVA CEP: 74410-000
GOIÂNIA (GO)		IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE APOIO AO SOLO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 315/R/CFA/2008.

RIO DE JANEIRO

GE CELMA LTDA
CNPJ: 33.435.231/0001-87
I.E.: 80.639.015
R. ALICE HERVÊ, 356
BINGEN CEP: 25669-900
PETRÓPOLIS ( RJ )		MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPAROS EM MOTORES DE AERONAVES À TURBINA E EM ACESSÓRIOS. SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 7504/05 - DAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTORES AERONÁUTICOS.
P.A. 082/CFA/2004.
ULTRA - REV. REPRESENTAÇÕES E REVISÕES DE AERONAVES E MOTORES LTDA
CNPJ: 28.586.675/0001-83
I.E.: 82.883.681
AV. AYRTON SENNA, 2541 - HANGAR 05, 12 E 15 ACESSO 2
BARRA DA TIJUCA CEP: 22275-002
RIO DE JANEIRO (RJ)		MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPAROS EM CÉLULAS, MOTORES À TURBINA E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 8712-03/DAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS, PARTES, PEÇAS E FERRAMENTAS PARA USO AERONÁUTICO.
P.A 1112/CFA/2008
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA