Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:45
Complemento:/96
Publicação:07/06/1996
Ementa:Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Assunto:Benefícios Fiscais-Prorrogação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 45/96

Ratificação Nacional DOU de 26.06.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/96.
Introduz alteração no RICMS pelo Dec. nº 1.043/96.
Ratificado pelo DEC. nº 996/96

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 82ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de setembro de 1996, no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991;
II - até 30 de abril de 1997, no Convênio ICMS 130/93, de 9 de dezembro de 1993;
III - até 31 de dezembro de 1996, no Convênio ICMS 52/95, de 28 de junho de 1995.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 31 de maio de 1996.