Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	23
Complemento:	/2010
Publicação:	07/16/2010
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2010 (*)
. Publicado no DOU de 15.07.10, p. 55.
. Republicado no DOU de 16.07.10, p. 9.

Altera o

Ato COTEPE/ICMS 07/10

, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 07 de Abril de 2010, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Alterar no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Exclui no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I
RIO DE JANEIRO

BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S.A CNPJ: 67.750.463/0001-41 I.E.: 78.048.204 AV. RIO BRANCO, 138 7º ANDAR CENTRO CEP: 20040-002 RIO DE JANEIRO ( RJ )	IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, SUAS PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIONAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA. P.A. 383/CFA/2004.
BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S.A CNPJ: 67.750.463/0002-22 I.E.: 75.849.508 AV. ANTÔNIO CARLOS JUNQUEIRA DE MORAES, 979 IMBURO CEP: 27901-000 MACAÉ ( RJ )	MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM CÉLULAS E MOTORES DE AERONAVES À TURBINA (CHE 9608-01/DAC). P.A.383A/CFA/2005.
TECHNILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 68.659.911/0001-69 I.E.: 84.788.627 RUA BRAGA, 101 PENHA CIRCULAR CEP: 21011-500 RIO DE JANEIRO ( RJ )	PROJETO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. DE PROTEÇÃO AO VÔO E DE APOIO EM SOLO: PAPI, ALS, BALIZAMENTO NOTURNO, FAROL ROTATIVO, PLACAS E NDB. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS RÁDIO DE COMUNICAÇÃO, ACESSÓRIOS E SISTEMAS ELETRO-ELETRÔNICOS. P.A. 056/CFA/2004.
VECTOR AVIATION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 09.085.666/0001-64 I.E.: 78.441.356 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 190 SL 710 BOTAFOGO CEP: 22270-010 RIO DE JANEIRO ( RJ )	IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AERONAVES EXPERIMENTAIS, MOTO-PLANADORES EXPERIMENTAIS E ULTRALEVES, SUAS PARTES E PEÇAS, KITS DE AERONAVES ULTRALEVES, MOTORES DE AERONAVES EXPERIMENTAIS E ULTRALEVES. P.A. 1130/CFA/2008.

ANEXO II
MINAS GERAIS

TRIP – LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.428.624/0012-92
I.E.: 001059523.00-08
PRAÇA BAGATELLE, S/N – TÉRREO - BALCÃO 01
SÃO LUIZ (PAMPULHA) CEP: 31270-705
BELO HORIZONTE ( MG )

IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS,
TREM DE POUSO, MOTORES E SIMULADORES DE VÔO, PARA
MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE SUA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 283 A/CFA/2008.

SÃO PAULO

TRIP - LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ: 02.428.624/0001-30
I.E.: 244.618.943.110
AV. BRASIL, 1394
GUANABARA CEP: 13073-148
CAMPINAS ( SP )

MANUTENÇÃO, MODIFIC. E/OU REPAROS EM CÉLULAS, MOTORES A
TURBINA E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 0408-03/DAC).
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES PARA A PRÓPRIA FROTA.
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS
AERONÁUTICOS E SIMULADORES DE VÔO.
P.A. 283/CFA/2004.

ANEXO III
MINAS GERAIS

SUNBIRD AVIAÇÃO LTDA. (1)
CNPJ: 06.230.370/0001-00
I.E.: 062.416.121.00-77
R. NAZARÉ, 165
SANTA LÚCIA CEP: 30360-720
BELO HORIZONTE ( MG )

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS,
INSTRUMENTOS DE NAVEGAÇÃO, ACESSÓRIOS, SISTEMAS,
FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO;
EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM UTI AÉREA, SUAS PARTES,
PEÇAS E ACESSÓRIOS.
PA. 930/CFA/2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 15-7-2010, Seção 1, págs. 55 e 56, com incorreção no original.