Ementa: | Altera dispositivos do Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013, e do Decreto nº 32, de 04 de março de 2015, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção a vinculação administrativa da Secretaria Executiva e das despesas necessárias ao funcionamento do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. |