Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2007
01/08/2007
01/11/2007
5
01/02/2007
01/02/2007

Ementa:Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 5 - Alterada pela Portaria 5/2007
DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 001/2007-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 5/2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 146-G das Disposições Transitórias, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços de varejo obtidos no mercado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente, mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º. A base de cálculo do ICMS para os produtos integrantes do anexo I desta portaria serão os valores definidos na lista de preços mínimos, independentemente do valor real da operação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2007. (Nova redação dada pela Port. nº 5/2007).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2007.
ANEXO I
Aprovado pela portaria nº 001/2007 – SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
VALOR R$
Ameixa Nacional
KG
5,26
Ameixa Importada
KG
5,85
Banana Maça
KG
2,02
Banana Nanica
KG
1,51
Banana Ouro
KG
2,27
Banana Prata
KG
2,12
Banana Terra
KG
2,22
Figo Nacional
KG
8,66
Figo Importado
KG
9,62
Maça Nacional
KG
3,07
Maça Importada
KG
3,89
Melão Nacional
KG
2,19
Melao Importado
KG
4,20
Morango Nacional
KG
4,62
Morango Importado
KG
5,08
Nectarina Nacional
KG
5,92
Nectarina Importada
KG
6,52
Nozes
KG
18,98
Pera Nacional
KG
5,66
Pera Importada
KG
6,29
Pêssego Nacional
KG
5,34
Pêssego Importado
KG
5,87
Uva Nacional
KG
4,31
Uva Importada
KG
4,93
Alho Nacional Embalado
KG
12,00
Alho Nacional em Cabeça
KG
9,30
Alho Nacional em Réstia
KG
6,98
Alho Importado
KG
9,70
Batata de Primeira Qualidade
KG
0,97
Batata de Segunda Qualidade
KG
0,70
Cebola Graúda
KG
1,01
Cebola Media
KG
0,80
Cebola Miúda
KG
0,70
Cebola Roxa Grauda
KG
1,25
Cebola Roxa Media
KG
1,20
Cebola Roxa Miuda
KG
0,90