Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
52
/96
06/28/1996
07/01/1996
5
01/07/96
01/07/96
Ementa:
Prorroga as disposições da Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21/03/96
Assunto:
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria Circular 23/96
- Alterou a Portaria Circular 47/96
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 052/96-SEFAZ
Prorroga as disposições da Portaria Circular nº 023/96 - SEFAZ, de 21.03.96.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando as dificuldades que gravam a economia atual;
Considerando as reivindicações das entidades representativas das várias categorias de contribuintes do ICMS;
Considerando o interesse do fisco estadual em incrementar a arrecadação, através da concessão de benefícios que viabilizem e incentivem o recolhimento de tributos,
R E S O L V E:
Art. 1º
- Ficam prorrogadas, até 31 de agosto de 1996, as disposições contidas na Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21 de março de 1996.
Art. 2º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de junho de 1996.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda