Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
222/2011	08/16/2011	08/16/2011	21	12/08/2011	12/08/2011

Ementa:

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Assunto:

Substituição Tributária-Bebidas

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 146/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 222 /2011 - SEFAZ

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art.1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 146/2011, de 02/06/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA–SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 222 /2011

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$

CERVEJAS
Grupo XVII
Bierland Strong Golden Ale 750 ml	Un	220300000095	23,80
Grupo XVIII
Bierland Pilsen 600 ml	Un	220300000096	6,00
Bierland Demais Tipos 600 ml	Un	220300000097	6,00