Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
22/2003	03/12/2003	03/17/2003	13	17/03/2003	27/12/2002

Ementa:

Republica o Manual de Orientação que acompanha a Portaria nº 80/99 SEFAZ, de 21.09.99.

Assunto:

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 071/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 22/2003-SEFAZ

Republica o Manual de Orientação que acompanha a Portaria nº 80/99 – SEFAZ, de 21.09.99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica republicado, com a presente, o Manual de Orientação que acompanha a Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.99, alterada pela Portaria nº 122/2002-SEFAZ, de 26.12.2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2002.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 12 de março de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA