Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:6
Complemento:AE/74
Publicação:
Ementa:Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de carne bovina importada do exterior em consonância com a Política de Abastecimento do Governo Federal.
Assunto:Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...



Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO AE 06/74

·Restabelecido pelo Conv. ICM 03/75 em relação aos Estados do RJ e SP, efeitos de 19.05.75 a 30.04.75. (A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Guanabara resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO

Cláusula única. Os signatários acordam em conceder às operações de saída para o mercado interno de carne bovina, verde, resfriada ou congelada, proveniente do exterior, cuja importação estiver vinculada à Política de Abastecimento do Governo Federal e isenta do Imposto de Importação, um crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias em igual valor ao imposto que seria devido nos termos do Convênio AE 01/73, de 11.01.73.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se às saídas realizadas no período de 31/03/74 a 31/12/74.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1974.