Texto: RESOLUÇÃO Nº 011/2011 O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO- CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;
CONSIDERANDO o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 5º, e parágrafo 2º, do artigo 32, do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003 e;
CONSIDERANDO a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2011, conforme registrado em sua respectiva Ata; RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a Adequação da Resolução nº 05/2005, do Regulamento do ICMS, com redução da carga tributária, conforme quadro anexo. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de setembro de 2011. Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2011. ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 011/2011