Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
334
/2013
12/16/2013
12/26/2013
82
26/12/2013
1°/10/2013
Ementa:
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
Assunto:
Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 055/2013
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 89/2015
Observações:
Efeitos retroativos a 1º/10/2013
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 334/2013-SEFAZ
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
R E S O L V E:
Art. 1°
O Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta Portaria:
I – excluído o item 43;
II – alterados os valores totais, relativo aos meses de outubro a dezembro, bem como o total geral, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/10/2013.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de dezembro de 2013.
“PORTARIA Nº 55/2013-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 ICMS + FUNDEIC
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
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43
Reporpack Brasil Dist. Embalagens Descartáveis Ltda.
13.443.470-6
-
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-
-
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-
-
-
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-
-
-
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TOTAL
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4.567.395,16
4.567.842,59
4.572.172,53
48.812.602,62
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - FUNDEIC (1,50% DO VALOR DO ICMS ESTIMATIVA 2013)
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
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...
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...
43
Reporpack Brasil Dist. Embalagens Descartáveis Ltda.
13.443.470-6
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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TOTAL
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68.510,93
68.517,64
68.582,59
732.189,10
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - ICMS
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
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...
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...
...
43
Reporpack Brasil Dist. Embalagens Descartáveis Ltda.
13.443.470-6
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
...
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TOTAL
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...
4.498.884,26
4.499.324,98
4.503.589,97
48.080.413,69
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - FCP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
...
...
...
...
...
...
...
...
...
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...
...
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...
43
Reporpack Brasil Dist. Embalagens Descartáveis Ltda.
13.443.470-6
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
...
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TOTAL
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168.276,13
168.294,96
168.440,11
1.795.076,62