Legislação Tributária
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Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
428/2020	03/27/2020	03/27/2020	1	27/03/2020	27/03/2020

Ementa:

Altera os Decretos nº 407, de 16 de março de 2020, e 416, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Assunto:

Emergência de Saúde Pública

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 407/2020 - Alterou o Decreto 416/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 428, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

Altera os Decretos nº

407

, de 16 de março de 2020, e

416

, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, nos seguintes termos:

“Art. 15 (...)
(...)

Parágrafo único Nas áreas finalísticas das Secretarias de que trata o caput deste artigo serão adotadas medidas específicas em ato normativo interno.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.