Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:1
Complemento:/77
Publicação:08/28/1977
Ementa:Prorroga prazo para vigência do AJUSTE SINIEF 01/76, de 07 de dezembro de 1976.
Assunto:Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 01/77

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogada para 1º de janeiro de 1979, a entrada em vigor do Código Fiscal de Operações estabelecido pelo Ajuste SINIEF 1/76, de 7 de dezembro de 1976.

Cláusula segunda Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 30 de junho de 1977.