Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
64
/97
08/28/1997
09/08/1997
7
08/09/97
28/08/97
Ementa:
Inclui item na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria 38/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 064/97 - SEFAZ
Inclui item na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º
Incluir na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete do combustível para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, o item a seguir:
-
KM/I
PORTO VELHO/RO
CUIABÁ-MT
1.580
0,1000
Artigo 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.08.97.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Fazenda