Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
64/2007
05/10/2007
05/14/2007
9
14/05/2007
19/03/2007

Ementa:Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 30 - Alterou a Portaria 30/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 64/2007- SARP/SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e, Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 30/2007, os produtos, milho debulhado e milho de pipoca saíram com as unidades de peso incorretas,

R E S O L V E:

Art. 1º. Retificar itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, página. nº 7, como segue: "ONDE SE LÊ: Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19.03.07. C U M P R A – S E. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2007.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública