Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
64
/2007
05/10/2007
05/14/2007
9
14/05/2007
19/03/2007
Ementa:
Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 30/2007
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 75/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 64/2007- SARP/SEFAZ
Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 30/2007, os produtos, milho debulhado e milho de pipoca saíram com as unidades de peso incorretas,
R E S O L V E:
Art. 1º.
Retificar itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, página. nº 7, como segue:
"ONDE SE LÊ:
MILHO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
Milho Debulhado (Preço Cif)
QUILO
118117
19,20
Milho Debulhado (Preço Cif)
SC 60 KG
118125
0,32
Milho de Pipoca
SC 30 KG
118220
32,40 "
"LEIA-SE:
MILHO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
Milho Debulhado (Preço Cif)
QUILO
118117
0,32
Milho Debulhado (Preço Cif)
SC 60 KG
118125
19,20
Milho de Pipoca
SC 60 KG
118220
32,40 "
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19.03.07.
C U M P R A – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2007.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública