Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/2024	05/13/2024	05/20/2024	7	20/05/2024	*22/04/2024

Ementa:

Altera a Portaria Conjunta nº 012/2024-SEFAZ/SEPLAG, de 15 de abril de 2024, que institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2025.

Assunto:

Lei Orçamentária
Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO)

Alterou/Revogou:	- Alterar a Portaria 12/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 016/2024 - SEFAZ/SEPLAG

Altera a Portaria Conjunta nº

012/2024-SEFAZ/SEPLAG

, de 15 de abril de 2024, que institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

RESOLVEM:

Art.1º Substituir Augusto Hideaki Maeda, constante no inciso XVII e acrescentar o inciso XXIV no art.2º da Portaria Conjunta nº 012/2024-SEFAZ/SEPLAG, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º:
(...)
XVII - Moisés Marcanzoni Alves- SEFAZ
(...)
XXIV - Eliezer Pereira da Silva - SEFAZ.”

Art.2º Fica alterado a parte da Receita Pública do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 012/2024 - SEFAZ/SAOR.

Art.3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2024.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá - MT, 13 de maio de 2024.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda em Substituição
Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
(Assinado via SIGADOC)

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO MTPO 2025
(...)
RECEITA PÚBLICA
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Receita Orçamentária		Francisley Graciely	SAOR e UPER/SARP	10/05/2024
Classificação das Receitas Orçamentárias		Eliezer Vallência Elizeu Moisés
Classificação por Fonte e Destinação de Recursos
Classificação da Receita por Esfera Orçamentária
Classificação Institucional
Metodologia para Previsão da Receita Orçamentária		Vallência Elizeu Moisés Israel	UPER/SARP	10/05/2024