Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8247/2004	12/17/2004	12/17/2004	4	17/12/2004	17/12/2004

Ementa:

Cria o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

Assunto:

Centro Integrado de Atendimento ao Cliente - CIAC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Alterada pela Lei 8.916/2008; - REVOGADA pela Lei 9.063/2008
Observações:	Ver Portaria nº0046/GSF -2005

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 8.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Autor: Poder Executivo

Cria o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC.

Parágrafo único. A unidade administrativa de que trata o caput, integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. (Nova redação dada pela Lei nº 8.916)

Redação Original

Parágrafo único.

O CIAC fica subordinado, diretamente, ao Secretário de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO CIAC

Art. 2º O CIAC terá a seguinte estrutura organizacional básica:
1. Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente;
1.1. Assessoria de Serviços Fazendários – ASF;
1.2. Assessoria de Relacionamento com a Sociedade - ARS;
1.3. Agência Fazendária Virtual – AFV; e
1.4. Agências Fazendárias – AGENFA, nos termos do Anexo Único desta lei.

Seção I
Das Competências do CIAC

Art. 3º Compete ao CIAC:
I - efetuar atendimento integral e conclusivo aos clientes da SEFAZ, via telefone, internet e presencial;
II - disseminar informações sobre o gasto e receita pública;
III - orientar e capacitar os contribuintes para o recolhimento espontâneo dos tributos;
IV - estabelecer e manter canais de relacionamento com a sociedade;
V - divulgar, prestar e avaliar os serviços fazendários;
VI - identificar as necessidades relativas aos serviços fazendários; e
VII - promover a articulação e interação da SEFAZ com a sociedade e outros órgãos públicos.

Seção II
Das Competências da Assessoria de Serviços Fazendários

Art. 4º Compete à Assessoria de Serviços Fazendários:
I - prestar atendimento, por meio de telefone e internet, aos clientes da SEFAZ;
II - prestar atendimento, por meio de telefone, internet e presencial às Agências Fazendárias quanto aos serviços fazendários;
III - capacitar as Agências Fazendárias e os clientes fazendários, quanto ao recolhimento espontâneo dos tributos;
IV - acompanhar a implantação dos serviços fazendários nas Agências Fazendárias, pelas áreas responsáveis;
V - divulgar os serviços fazendários para os atuais clientes fazendários, bem como aos potenciais; e
VI - monitorar e avaliar os atendimentos e prestação de serviços fazendários efetuados pelas Agências Fazendárias.

Seção III
Das Competências da Assessoria de
Relacionamento com a Sociedade

Art. 5º Compete à Assessoria de Relacionamento com a Sociedade:

I - levantar e consolidar as informações de receitas e despesas do Estado, de interesse da sociedade, para disponibilizar nas Agências Fazendárias e nos canais de comunicação com a sociedade;
II - avaliar, sistematicamente, os canais de comunicação da SEFAZ com os contribuintes e com a sociedade, para torná-los mais eficazes;
III - identificar novos canais de relacionamentos a serem utilizados pela SEFAZ;
IV - realizar pesquisa de necessidades de novos serviços junto às Agências Fazendárias, contribuintes e sociedade; e
V - promover meios de articulação da SEFAZ com a sociedade nos níveis estadual e local, junto com as Agências Fazendárias.

Seção IV
Das Competências da Agência Virtual

Art. 6º Compete à Agência Fazendária Virtual prestar e acompanhar todos os serviços disponibilizados aos clientes fazendários via internet.

Seção V
Das Agências Fazendárias

Art. 7º Compete às Agências Fazendárias:
I - prestar atendimento presencial aos clientes da Sefaz :
II - disponibilizar informações sobre a receita e despesa estadual, junto a sua área de abrangência;
III - orientar o contribuinte para o recolhimento espontâneo de tributos;
IV - estabelecer canais de relacionamento com a sociedade local;
V - prestar todos os serviços fazendários disponíveis em sua Agência Fazendária;
VI - identificar necessidades de novos serviços fazendários ainda não disponibilizados; e
VII - articular-se com a sociedade local no sentido de incentivar ações voltadas para a consciência de cidadania.

Art. 8º Ficam criados, para atendimento do CIAC, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Serviços Fazendários – DAS-4;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Relacionamento com a Sociedade – DAS-4;
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Agência Fazendária Virtual – DAS-3;
V - 10 (dez) cargos de Gerente de Agências Pólos – DAS-3; e
VI - 100 (cem) cargos de Gerente de Agências Fazendárias – DAS-2.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Agências Fazendárias
1	ÁGUA BOA/MT	41	ITIQUIRA	81	PRIMAVERA DO LESTE
2	ALTA FLORESTA	42	JACIARA	82	QUERÊNCIA
3	ALTO ARAGUAIA	43	JAURU	83	RIBEIRÃO CASCALHEIRA
4	ALTO DA BOA VISTA	44	JUARA	84	RIBEIRÃOZINHO
5	ALTO GARÇAS	45	JUÍNA	85	RIO BRANCO
6	ALTO TAQUARI	46	JURUENA	86	RONDONÓPOLIS
7	APIACÁS	47	JUSCIMEIRA	87	RONDOLÂNDIA
8	ARAGUAIANA	48	LAMBARI D' OESTE	88	ROSÁRIO OESTE
9	ARAGUAINHA	49	LUCAS RIO VERDE	89	SANTA CARMEN
10	ARAPUTANGA	50	LUCIARA	90	SANTO AFONSO
11	ARENÁPOLIS	51	MARCELÂNDIA	91	SANTO ANTONIO DO LESTE
12	ARIPUANÃ	52	MATUPÁ	92	SANTO ANTONIO DO LEVERGER
13	BARRA DO BUGRES	53	MIRASSOL D' OESTE	93	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
14	BARRA DO GARÇAS	54	NOBRES	94	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
15	BRASNORTE	55	NORTELÂNDIA	95	SÃO JOSÉ DO XINGU
16	CÁCERES	56	NOVA BANDEIRANTES	96	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
17	CAMPINÁPOLIS	57	NOVA CANAÃ DO NORTE	97	SAPEZAL
18	CAMPO N. PARECIS	58	NOVA GUARITA	98	SINOP
19	CAMPO VERDE	59	NOVA LACERDA	99	SORRISO
20	CAMPOS DE JÚLIO	60	NOVA MARILÂNDIA	100	TABAPORÃ
21	CANARANA	61	NOVA MARINGÁ	101	TANGARÁ DA SERRA
22	CARLINDA	62	NOVA MONTE VERDE	102	TAPURAH
23	CHAPADA DOS GUIMARÃES	63	NOVA MUTUM	103	TERRA NOVA DO NORTE
24	CLÁUDIA	64	NOVA OLÍMPIA	104	TESOURO
25	COCALINHO	65	NOVA UBIRATÃ	105	TORIXORÉU
26	COLÍDER	66	NOVA XAVANTINA	106	UNIÃO DO SUL
27	COLNIZA	67	NOVO HORIZONTE DO NORTE	107	VÁRZEA GRANDE
28	COMODORO	68	NOVO MUNDO	108	VERA
29	CONFRESA	69	NOVO SÃO JOAQUIM	109	VILA BELA SANTÍSSIMA TRINDADE
30	COTRIGUAÇU	70	OURO BRANCO DO SUL	110	VILA RICA
31	CUIABÁ	71	PARANAÍTA
32	DIAMANTINO	72	PARANATINGA
33	DOM AQUINO	73	PEDRA PRETA
34	FELIZ NATAL	74	PEIXOTO DE AZEVEDO
35	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	75	POCONÉ
36	GAÚCHA DO NORTE	76	PONTES E LACERDA
37	GENERAL CARNEIRO	77	PORTO ALEGRE DO NORTE
38	GUARANTÃ DO NORTE	78	PORTO DOS GAÚCHOS
39	GUIRATINGA	79	PORTO ESPERIDIÃO
40	ITAÚBA	80	POXORÉO