Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1965/2009	05/29/2009	06/01/2009	1	01/06/2009	01/06/2009

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Obrigações/Contribuinte

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.500/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.965, DE 29 DE MAIO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1988, visando a equalização do tratamento tributário em operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescentado o inciso XVIII ao caput do artigo 10-B das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passam a vigorar na redação que segue:

“Art. 10-B ........
.........

“XVIII – possuir, informar a administração tributária, manter atualizado e acessar o seu endereço eletrônico, do seu preposto e do seu contabilista, verificando diariamente as decisões, notificações e comunicações administrativo-tributárias que lhe foram enviadas eletronicamente. “

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2009, 188° da Independência e 121° da República.