Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 071/2012
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 038/2002-SEFAZ

Acrescenta as alíneas “d” e “e” ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ e dá outras providências.

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas d e e ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21 de setembro de 1999, conforme redação a seguir:

“Art. 1º ...

...

§ 1º ...

...

d) apresente faturamento bruto anual (venda de bens e serviços, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos) igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e não se enquadre nas hipóteses das alíneas anteriores;

e) seja detentora de qualquer espécie de regime especial.

...”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 2002.