Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 . Publicado no DOU de 03.09.2020, Seção 1, p. 34, pelo Despacho 61/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 09.09.2020, Seção 1, p. 29, pelo Ato Declaratório 17/2020. . Aprovado pela Lei 11.243/2020.
§ 1º A isenção prevista no caput desta cláusula abrange também: I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação; II - ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber. III - ao produto resultante da sua industrialização.
§ 2º Ficam as Unidades Federadas autorizadas a não exigir o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo as operações realizadas ao abrigo deste convênio.
§ 3º A entrega do produto da doação prevista no caput desta cláusula poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 29 de novembro de 2020.
ANEXO ÚNICO LISTA DE BENS A SEREM DOADOS
1. Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional. 2. Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml. 3. Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC No 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool. 4. Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10 5. Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10 6. Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc). 7. Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00 8. Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00 9. Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00 10. Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00 11. Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00 12. Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020). 13. Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM 14. Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação) 15. Fita adesiva para marcação de distanciamento social 16. Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias 17. Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias