Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
135/2008
07/16/2008
07/17/2008
17
17/07/2008
17/07/2008

Ementa:Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Bebidas
Alterou/Revogou:DocLink para 101 - Alterou a Portaria 101/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 135 /2008 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

R E S O L V E :

Art. 1º Inclui por 45 dias na Lista de Preços, divulgada pela Portaria nº 101 /2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 16 de julho de 2008.


ANEXO
DA PORTARIA N° 135 /2008–SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
CERVEJA
GARRAFA VIDRO
Grupo VI
Conti 600 ml
Un
220300000077
1,65
Samba Pilsen 600 ml
220300000078
1,50
Grupo IV
Conti Bir Malzbier 600 ml
Un
220300000051
1,65
LATA
Grupo VI
Conti Bier Pilsen 350 ml
Un
220300000239
1,05
Samba 350 ml
Un
220300000240
0,90