Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
173/2008	09/15/2008	09/15/2008	1	15/09/2008	15/09/2008

Ementa:

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2009.

Assunto:

Índice de Participação dos Municípios

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 189/2008 - Revogada pela Portaria 036/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 173/2008-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal Nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e em legislações complementares vigentes;

Considerando as impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado de Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do § 7º, do Artigo 3º, da citada Lei Complementar;

Considerando as disposições contidas nas Portarias nº 084/2005SEFAZ, de 21 de julho de 2005 e as suas alterações, nº 121/2008SEFAZ, de 30 de junho de 2008 e nº 143/2008, de 30/07/2008;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar os Índices de Participação Definitivos dos Municípios Mato-grossenses, aplicáveis no exercício 2009, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para fins de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Parágrafo único Os seguintes relatórios, anexos I, II, III e IV desta Portaria, detalham os números que contribuíram diretamente para a elaboração final dos Índices de Participação dos Municípios:
I - ACYPR 535: Relação dos Índices Apurados;
II - ACYPR 540: Relação das Variações dos Índices;
III - ACYPR 556: Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice; e
IV - ACYPR 600: Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art 2º - Os Valores Adicionados das empresas Queiroz Galvão Energética S/A – inscrição estadual nº 13.197.286-3 e Indiavaí Energética S/A – inscrição estadual nº 13.205.262-8, foram creditados integralmente para o Município de Jauru por força de decisão do Poder Judiciário, Comarca de Araputanga – MT, processo nº 859/2006, proferida em 25/08/2008.

Art 3º - Os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos Municípios estarão disponíveis na ARCM para retirada a partir do dia 25 de setembro de 2008.

Art 4º - Foram desconsideradas, para fins de apuração definitiva do IPM 2008, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:
I – cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE Fiscais 6010-1/00 e 6021-7/00, como prestadores de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, em respeito ao estatuído no inciso II, § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90, de 11/01/1990;
II – abaixo relacionados, com a situação cadastral irregular frente ao Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE:

IE ATUAL	CONTRIBUINTE	MUN	MOTIVO
131946919	EUDI M FERREIRA BONFIM	ALTO ARAGUAIA	CAD
131908871	AUTOPOSTO ARAGUAPRAIA LTDA	CONFRESA	CAD
133158160	A.C.A. PENNA JUNIOR	CUIABA	CAD
130687200	FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA B	CUIABA	CAD
130745235	G N DE MORAES & CIA LTDA	CUIABA	CAD
131819127	GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA	CUIABA	CAD
130687529	GLOBOAVES OESTE AGRO PECUARIA	CUIABA	CAD
130666343	IMPORPECAS CBA COM PECAS TRATO	CUIABA	CAD
131251546	NORDICA REPRESENTACOES E VENDA	CUIABA	CAD
130217409	SEBASTIAO CAETANO DA COSTA	CUIABA	CAD
130966029	SETAC MUDAS E SERVICOS FLOREST	CUIABA	CAD
131128787	UNIAO CENTRO OESTE BRAS. IGREJ	CUIABA	CAD
132123061	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS APOLI	COTRIGUAÇU	CAD
131808702	ANARA TERESINHA GRENZEL	FELIZ NATAL	CAD
132278383	C D M INDUSTRIA E COMERCIO DE	FELIZ NATAL	CAD
131630040	MADEIREIRA ARAXA LTDA	FELIZ NATAL	CAD
131969854	MADEIREIRA BOM SENHOR LTDA	FELIZ NATAL	CAD
130275417	MADEIREIRA COMETA LTDA	FELIZ NATAL	CAD
131450352	MADEIREIRA MADEEBERLE LTDA	FELIZ NATAL	CAD
131868659	MADEIREIRA PAI MANOEL LTDA	FELIZ NATAL	CAD
131506340	MADEIREIRA RENASCER LTDA	FELIZ NATAL	CAD
131867466	PAULOTTI MADEIRAS IND E COMERC	FELIZ NATAL	CAD
131921983	SONTAG & SANTAG LTDA	FELIZ NATAL	CAD
132559056	W S J INDUSTRIA E COMERCIO DE	FELIZ NATAL	CAD
130963496	ANTONIO GARCIA	NORTELANDIA	CAD
131968092	L C COELHO	PONTES E LACERDA	CAD
132564815	FERTIFOL FERTILIZANTES LTDA	PRIMAVERA DO LESTE	CAD
130543136	HELI SOARES DA SILVA	RONDONOPOLIS	CAD
133119629	VANDERLI DE ARAUJO LOPES - ME	RONDONOPOLIS	CAD
131962884	SILVIA HELENA SCHIMIDT	SINOP	CAD
1301403315	ANSELMO BURGREVER	TERRA NOVA DO NORTE	CAD
133265366	SEIS AMIGOS TRANSPORTES, COMER	VARZEA GRANDE	CAD
131653369	MADEIREIRA NOVO MILENIO LTDA M	VERA	CAD

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

CUMPRA-SE .

Cuiabá – MT, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 15 de setembro de 2008.