Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Resolução SEFAZ-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11
/2004
09/15/2004
09/21/2004
39
21/09/2004
**
Ementa:
Revoga dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
Assunto:
Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:
- Alterou a Resolução SEFAZ 29/99
Alterado por/Revogado por:
- Revogou a Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:
**EFEITOS RETROAGIDOS A 09/09/2004
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 11/2004-SIAT
Revoga dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 1º da Portaria nº 123/2004-SEFAZ, desta data,
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica revogado o inciso II do artigo 9°-B da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30/11/99.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2004.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá – MT, 15 de setembro de 2004.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA