Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9/2011	01/14/2011	01/20/2011	12	20/01/2011	20/01/2011

Ementa:

Altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências.

Assunto:

Cadastramento de usuário
Sistemas Eletrônicos Fazendários

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 33/CGIP/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 088/2015 - Revogada pela Portaria 147/2017
Observações:	Republicada no DOE de 21.01.2011, pág. 10

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 009/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 088/2015.

Altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos pertinentes à liberação de acesso a sistemas informatizados fazendários a usuários conveniados;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentada a ementa, com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o cadastramento de usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, e dá outras providências.”

II – acrescentado, no preâmbulo, nova fundamentação para a motivação do Ato, nos seguintes termos:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, ...
CONSIDERANDO a necessidade...
CONSIDERANDO que já foram...
CONSIDERANDO que as normas...
CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa conferida aos Prefeitos Municipais, bem como às associações de Municípios e seus representantes, nos termos do § 5º do artigo 3º da Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990,

R E S O L V E:
.....................................................................................................................”
III – alterada a íntegra do artigo 1º, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Art. 1º Para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, deverá ser promovido o cadastramento do usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – 1 (uma) fotografia 3x4 recente do interessado;
II – cópia da Cédula de Identidade do interessado;
III – cópia do Cartão do CPF do interessado;
IV – comprovante de endereço do interessado;
V – certidão negativa expedida pelos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal das Justiças Federal e Estadual das Comarcas dos locais onde o interessado tenha residido nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao do pedido de cadastramento;
VI – ficha cadastral, devidamente preenchida, observado, conforme o caso, o modelo correspondente:
a) anexo I, para servidor de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC ou de Posto de Controle Municipal – PCM;
b) anexo II, para acesso às informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado pela Gerência do Índice de Participação dos Municípios da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GIPM/SUAC, hipótese em que deverão ser apostas as assinaturas do usuário conveniado e do solicitante conveniado, com reconhecimento de firma de ambas;
VII – atestado expedido pelo Poder Executivo Municipal, assinado por representante legal, que o interessado não sofreu penalidades administrativas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao do pedido de cadastramento.

Parágrafo único Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, em substituição à certidão negativa, poderá ser admitida certidão positiva expedida por Cartório Distribuidor Cível da Justiça Federal ou Estadual, desde que nela não arrolada qualquer ação pertinente a matéria relacionada com a Lei (Federal) nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.”

IV – substituídas as remissões feitas a unidade fazendária ou a documento fiscal, constantes dos dispositivos adiante relacionados, cujas nomenclaturas foram alteradas, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir por:
a)	Preâmbulo (primeira fundamentação que compõe a motivação do Ato)	Unidades de Serviços Municipais – USM	Unidades Municipais de Serviços Conveniada – USC
b)	Preâmbulo (primeira fundamentação que compõe a motivação do Ato)	NEP/A	Nota Fiscal de Produtor Avulsa – NFPA
c)	(revogado) *(Revogado pela Port.* *088/15)*
c)	Redação original. Art. 4º	Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP/SEJUF	Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário – CGP/SENF

V – renumerado para Anexo I o Anexo Único, devendo ser promovida a alteração no respectivo formulário;

VI – acrescentado o Anexo II, que se publica em anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de janeiro de 2011.

ANEXO II DA PORTARIA N° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007
(acrescentado pela Portaria n° 009/2011-SEFAZ)

FICHA CADASTRAL PARA USUÁRIO CONVENIADO

USUÁRIO CONVENIADO
Nome:	Matrícula:
Órgão de Lotação:	Cargo:
Município:	Data da Nomeação:
Servidor vinculado ao Termo de Cooperação nº:	Servidor ocupante de cargo: 1 ( ) Efetivo 2 ( ) Comissionado
DADOS PESSOAIS
Mãe:
Sexo: 1 ( ) Masculino 2 ( ) Feminino	Nascimento: Data: Cidade: UF:

ENDEREÇO
Logradouro:	N°:
Complemento:	CEP:
Bairro:	Cidade:	UF:
Telefone Residencial.: ( )	Celular: ( )
Endereço eletrônico (e-mail) institucional:	Telefone Profissional: ( )
DOCUMENTOS PESSOAIS:
RG n°	Órgão Expedidor:	UF:
Data de Expedição:	CPF:

OBS.: Anexar cópia da Cédula de Identidade, do CPF e do comprovante de endereço

Cole Aqui
a
FOTO
3X4

FICHA DE ASSINATURAS:

x______________________________________________________
x______________________________________________________
x______________________________________________________

DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES ACIMA SÃO VERDADEIRAS

LOCAL:______________________________________________DATA:___/___/____

ASSINATURA DO USUÁRIO CONVENIADO:__________________________________
ASSINATURA DO SOLICITANTE CONVENIADO:_______________________________