Texto: PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010 . Publicado no DOU de 31.03.10, p. 28, pelo Despacho 315/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 24.06.10, p. 17. . V. Despacho 349/10, quanto à aplicação no Estado de SE. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.500/10, publicado no DOE de 28.04.10, p. 2. . Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 2.624/10.