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Portaria Circular nº 028/96 – SEFAZ

Estabelece o percentual para o Município de UNIÃO DO SUL, incidente sobre o índice de participação dos Municípios de CLÁUDIA, MARCELÂNDIA e SANTA CARMEM , no Fundo de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota Parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação contida no artigo 8º da Lei nº 6.701 de 21 de dezembro de 1995, que criou o Município de UNIÃO DO SUL, desmembrado dos Municípios de CLÁUDIA, MARCELANDIA e SANTA CARMEM;

Considerando ainda o disposto na lei complementar (Federal) nº 63 de 11 de janeiro de 1990, no artigo 157 da Constituição Estadual, observada a redação que lhe foi conferida pela emenda constitucional nº 04 de 18 de junho de 1993, na Lei (Estadual) nº 4.868 de 05 de junho de 1985 e em legislação complementar.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 25,29% (vinte e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para o Município de UNIÃO DO SUL, incidentes sobre o Índice de Participação dos Municípios de CLAUDIA (20,65%), MARCELANDIA (0,26%) e SANTA CARMEM (4,38%), no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação apurado conforme quadros demonstrativos abaixo.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de março de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADM. TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS
ANEXO I

Demonstrativo dos valores utilizados para cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de CLAUDIA no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de UNIÃO DO SUL.

EXERCÍCIO: 1995

ANO BASE : 1994

APLICAÇÃO: 1º ANO DE IMPLANTAÇÃO

MUNICÍPIO ORIGEM/MUNICÍPIO EMANCIPADO	VALOR ADICIONADO 1993	VALOR ADICIONADO 1994	RECEITA TRIBUTÁRIA 1995	POPULAÇÃO 1995	AREA KM 2 1995
CLÁUDIA	3.945.628.837,58	34.908.138,87	43.165,83	9.714	6.918
SEDE	3.182.969.625,49	28.798.235,30	549.252,56	5.420	3.597
UNIÃO DO SUL	762.659.212,10	6.109.903,57		4.294	3.321
REP. PERCENTUAL	19.329218%	17,502805%|	0,000000%	44,204241%	48,005204%

ANEXO II