Ementa: | Altera dispositivo da Portaria circular nº 013/95-SEFAZ, de 20.02.95 |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
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Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria Circular 13/95 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | |