Ementa: | Institui Tabela do Frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos-Frete
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Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 83/99 |
Observações: | Revogou Comunicado nº 002/95-COFIS/SEFAZ |