Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/99
02/08/1999
02/11/99
8
15/02/99
15/02/99
Ementa:Institui Tabela do Frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Frete
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 83 - Revogada pela Portaria 83/99
Observações:Revogou Comunicado nº 002/95-COFIS/SEFAZ

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 006/99 - SEFAZ O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando ao preços do frete no mercado obtidos conforme coleta; Artigo 1º Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa a base de cálculo dos serviços de transporte de carga seca não fracionada, frigorifica e grãos, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Comunicado nº 002/95 - COFIS / SEFAZ. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda