Ementa: | Determina mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências. |
Assunto: | Cadastro de Contribuintes
![](/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | ![](/icons/ecblank.gif) |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria Circular 5/95;
- Alterada pela Portaria Circular 39/95.
- Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | ![](/icons/ecblank.gif) |