Ementa: | Institui a transferência eletrônica de dados, relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual, aprova Manual de Procedimentos e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema de Arrecadação Estadual
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Alterou/Revogou: | - Revogou Portaria Circular 50/94 |
Alterado por/Revogado por: | REVOGADA pela Portaria 56/2009.
- Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Vide Portaria Circular nº 97/92 |