Ementa: | Inclui empresas retro identificadas no Anexo I da Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ, e concede-lhes os benefícios da citada Portaria. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS
|
Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria Circular 95/95 |
Alterado por/Revogado por: | -Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | |