Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
111/94	07/22/1994	08/01/94	3	01/08/94	01/08/94

Ementa:	Institui a Certidão de Regularidade Fiscal
Assunto:	Certidão de Regularidade Fiscal
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 38/94.
Alterado por/Revogado por:	- REVOGADA pela Portaria Circular 6/95
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 111/94 - SEFAZ

Institui a Certidão de Regularidade Fiscal – CRF.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 4º, do Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Fica Instituída a Certidão de Regularidade Fiscal - CRF a ser expedida pela Coordenadoria de Fiscalização, para os fins de licitações públicas realizadas pelos Órgãos Estaduais da Administração Direta e Indireta.

Artigo 2º - A Certidão de Regularidade Fiscal -CRF de que trata o artigo anterior terá validade de 60 (sessenta) dias e somente será concedida, mediante requerimento do interessado, aqueles que atendam as seguintes exigências:

I - regularidade cadastral da empresa e dos sócios;

II - cumprimento das obrigações principal e acessórias, aferido mediante prévia verificação fiscal;

Artigo 3º - Na hipótese de a requerente não estar obrigada a inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado, a Certidão referida no artigo 1º somente será emitida após constatação de que seus sócios não pertencem a outra sociedade sujeita a inscrição ou, pertencendo, tenham atendido as exigências dos incisos I e II do artigo 2º.

Artigo 4º - O requerimento a que se refere o "caput" do artigo 2º deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato constitutivo da empresa e alterações posteriores;

II - relação nominal dos sócios, com indicação dos respectivos endereços e números do Registro Geral das Cédulas de Identidade e de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

III - livros e documentos fiscais;

IV - comprovantes de recolhimento do ICMS dos últimos 12 (doze) meses;

V - comprovantes de quitação de notificações, se for o caso;

VI - Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME relativa ao ano - base anterior.

Artigo 5º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria Circular nº 038 , de 22 de abril de 1994.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de julho de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Fazenda